Última atualização: 15/08/2026
Versão 2026-08-15 — última atualização: 15 de agosto de 2026.
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma MestreKronos. A Política de Privacidade, disponível na Plataforma, integra estes Termos e descreve como tratamos os dados pessoais dos Usuários. Os termos iniciados em maiúscula têm o significado atribuído nestes Termos ou na Política de Privacidade.
Ao acessar ou utilizar a plataforma MestreKronos ("Plataforma"), disponível em mestrekronos.app.br e por meio dos aplicativos móveis oficiais, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
A Plataforma é operada por MESTREKRONOS Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.488.899/0001-41, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, endereço eletrônico mestrekronos.app.br e e-mail de contato suporte@mestrekronos.app.br ("MestreKronos").
1.1 Alterações materiais destes Termos serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrentes de exigência legal ou regulatória. O Usuário que não concordar com a nova versão poderá cancelar a assinatura antes de sua entrada em vigor, com devolução proporcional do valor referente ao período pago e não usufruído.
1.2 A partir da entrada em vigor de uma nova versão, o MestreKronos poderá condicionar o acesso à Plataforma ao aceite expresso do Usuário, registrado com data, versão do documento e demais informações necessárias à comprovação do consentimento.
1.3 O MestreKronos registra e conserva, pelos prazos previstos na Política de Privacidade, o histórico de aceites destes Termos e da Política de Privacidade, contendo data, hora, endereço IP e a versão do documento aceita, para fins de comprovação da contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
O MestreKronos é um gerenciador de estudos — não uma plataforma de cursos.
A Plataforma disponibiliza ferramentas de planejamento, execução e acompanhamento de estudos, tais como cronograma adaptativo, sessões de estudo, repetição espaçada, painéis de desempenho, recursos de inteligência artificial, correção assistida de redações e recursos comunitários e de gamificação. As funcionalidades vigentes e sua disponibilidade constam na página de planos da Plataforma e podem variar conforme a modalidade ou o plano e a evolução da Plataforma, nos termos da seção 16.
O MestreKronos não fornece conteúdo didático (aulas, apostilas ou videoaulas). O Usuário é responsável por escolher seus próprios materiais de estudo.
3.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada conta é pessoal e intransferível.
3.2 A Plataforma oferece diferentes formas de autenticação, indicadas na própria tela de acesso. Os dados coletados em cada uma delas estão descritos na Política de Privacidade.
3.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, obrigando-se a: (i) não utilizar como senha dados de fácil obtenção, como data de nascimento ou número de telefone; (ii) não expor, compartilhar ou ceder credenciais a terceiros; (iii) adotar medidas de segurança no próprio ambiente, como manter o dispositivo e o navegador atualizados; e (iv) comunicar imediatamente ao MestreKronos qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.
3.4 A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara atender a esse requisito. Constatado o uso por pessoa que não o atenda, a conta poderá ser suspensa ou encerrada.
3.5 Natureza pública de determinados dados de perfil. O apelido, o avatar, a data de ingresso, as insígnias e conquistas e os conteúdos publicados em áreas de interação poderão ser exibidos a outros Usuários como parte das funcionalidades comunitárias. A participação no Ranking é facultativa, depende de aceite específico e pode ser revogada a qualquer momento. Outras informações do perfil — como biografia, cidade, estado, redes sociais, plano de estudos e pontuação — têm sua exibição controlada pelo próprio Usuário nas configurações de privacidade do perfil.
A Plataforma é oferecida em duas modalidades: um plano gratuito, de utilização por prazo indeterminado e sem qualquer cobrança, e planos pagos, contratados por assinatura, que ampliam funcionalidades e limites de uso. As funcionalidades e os limites de cada modalidade constam da página de planos da Plataforma e podem ser ajustados na forma da seção 16.
O plano gratuito é sustentado por publicidade, nos termos da cláusula 4.11.
4.1 Os planos vigentes, suas periodicidades, preços e condições de pagamento constam na página de planos da Plataforma.
4.2 A contratação, o pagamento e a gestão da assinatura ocorrem exclusivamente pela web, por meio de plataformas de pagamento contratadas pelo MestreKronos, identificadas no checkout. Os aplicativos móveis não realizam venda de conteúdo digital dentro do app.
4.3 O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
4.4 Conforme o plano e a forma de pagamento escolhidos:
4.5 O MestreKronos comunicará por e-mail a proximidade do término do acesso aos Usuários cuja assinatura não tenha renovação automática, em uma ou mais mensagens anteriores ao vencimento.
4.6 O prazo da assinatura corre de forma ininterrupta a partir da ativação, independentemente de o Usuário utilizar ou não o serviço. Caso o Usuário contrate nova assinatura enquanto outra ainda estiver vigente, os períodos serão somados, iniciando-se o novo após o término do anterior, sem abatimento financeiro.
4.7 O MestreKronos poderá alterar os preços de seus planos, inclusive por reajuste anual pela variação do IPCA ou de índice que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. A alteração produzirá efeitos apenas a partir da renovação ou contratação seguinte, assegurado ao Usuário cancelar antes dela, sem ônus.
4.8 O MestreKronos não armazena dados de cartão de crédito. Esses dados são processados diretamente pelas plataformas de pagamento contratadas, responsáveis pelas medidas de proteção correspondentes.
4.9 Em caso de inadimplência ou de contestação de cobrança realizada sem contato prévio com o MestreKronos, o acesso poderá ser suspenso até o esclarecimento da situação.
4.10 Adesões realizadas em condições promocionais seguem as regras próprias apresentadas no momento da promoção, aplicando-se subsidiariamente o disposto nesta seção.
4.11 Publicidade no plano gratuito. A gratuidade do plano gratuito é sustentada pela exibição de publicidade. Ao utilizar a Plataforma nessa modalidade, o Usuário reconhece que poderão ser exibidos anúncios do próprio MestreKronos e de terceiros, em espaços delimitados e identificados como publicidade.
4.11.1 Os anúncios de terceiros são veiculados por redes de publicidade contratadas pelo MestreKronos e, por padrão, em modalidade não personalizada, que não depende do perfil do Usuário. A eventual exibição de publicidade personalizada dependerá de consentimento específico, destacado e revogável a qualquer momento, solicitado na própria Plataforma.
4.11.2 O MestreKronos não tem controle editorial sobre o conteúdo dos anúncios de terceiros e não responde pelos produtos, serviços ou informações neles veiculados, nem pelas relações que o Usuário venha a estabelecer com os anunciantes.
4.11.3 Os planos pagos não exibem publicidade.
4.11.4 Os formatos, as posições, a frequência e os momentos de exibição da publicidade são definidos pelo MestreKronos e podem ser alterados a qualquer tempo, observado o cuidado de não prejudicar a realização das sessões de estudo.
O plano gratuito permite a utilização da Plataforma sem cobrança e por prazo indeterminado, nas seguintes condições:
4.13 Retorno ao plano gratuito. Encerrada a assinatura por qualquer motivo, a conta passa a operar no plano gratuito, conservando todo o conteúdo já criado — planos de estudo, flashcards, anotações, mapas mentais, histórico de estudo e conquistas. O conteúdo que exceder os limites do plano gratuito permanece disponível para consulta, uso e edição, ficando o Usuário impedido apenas de criar novos itens da mesma espécie enquanto o total exceder o limite vigente.
5.1 O Usuário tem direito a solicitar o reembolso integral do valor pago dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação da assinatura, sem necessidade de justificativa, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2 O direito de arrependimento aplica-se à primeira contratação de assinatura paga pelo Usuário. Não se aplica às renovações, automáticas ou não, nem a contratações posteriores do mesmo Usuário.
5.3 O arrependimento pode ser exercido pelo mesmo meio utilizado na contratação, por autoatendimento na Plataforma, ou mediante contato pelo e-mail suporte@mestrekronos.app.br.
5.4 O reembolso será solicitado ao meio de pagamento original em até 5 (cinco) dias úteis contados do pedido. No cartão de crédito, o estorno observará os prazos da administradora; no PIX, a devolução será feita a conta de titularidade do Usuário. No pagamento parcelado, o estorno abrange a totalidade do parcelamento.
5.5 O prazo é contado da ativação da assinatura paga: a utilização prévia da Plataforma no plano gratuito (seção 4.12) não afasta nem reduz o direito de arrependimento da assinatura contratada em seguida.
6.1 O Usuário compromete-se a:
6.2 É expressamente vedado:
6.3 O descumprimento destas regras poderá resultar, conforme a gravidade e a reincidência da conduta, em advertência, suspensão temporária do acesso ou encerramento definitivo da conta. O encerramento sem devolução de valores fica reservado às hipóteses de fraude, abuso e violação grave, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7.1 Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, software, interface, textos, gráficos, logotipos, ícones, layouts, funcionalidades, algoritmos de planejamento, bases de dados, metodologia, organização didática, estrutura de matérias e assuntos, curadoria, ordenação, pesos e critérios de priorização — é de propriedade exclusiva do MestreKronos ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98).
7.2 As marcas MestreKronos, Flash MKards, Mestre IA, Catálogo MK, Fórum MK, MKadernos e MKorretor, bem como os respectivos sinais distintivos, são de titularidade do MestreKronos e não podem ser utilizadas sem autorização prévia e expressa.
7.3 A contratação confere ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso individual da Plataforma durante o período contratado, sem cessão ou transferência de quaisquer direitos.
7.4 O conteúdo criado pelo próprio Usuário (como planos, flashcards, anotações e publicações) permanece de sua titularidade, ficando o MestreKronos autorizado a armazená-lo e processá-lo para a prestação do serviço.
7.5 O titular de direitos autorais que identificar, na Plataforma, conteúdo publicado por Usuário em violação a seus direitos poderá notificar o MestreKronos pelo e-mail suporte@mestrekronos.app.br, indicando o conteúdo, a titularidade alegada e os elementos que permitam sua localização. Recebida a notificação, o MestreKronos a analisará e adotará as medidas cabíveis, que poderão incluir a remoção do conteúdo.
O MestreKronos disponibiliza três origens de planos de estudo, com naturezas e responsabilidades distintas:
a) Planos criados pelo MestreKronos (Planos de Mestre e Cronograma Expresso)
A seleção e priorização de assuntos nesses planos é fundamentada em análise estatística de incidência histórica em provas e editais anteriores. Trata-se de uma estimativa probabilística, não de uma previsão ou garantia sobre o conteúdo de editais futuros. O MestreKronos não se responsabiliza por assuntos cobrados em prova que não constem do plano, nem por conteúdos incluídos no plano que não sejam exigidos em determinado edital.
b) Planos criados e compartilhados por outros Usuários
Os planos compartilhados por Usuários no Catálogo MK são de responsabilidade exclusiva de quem os criou. A seleção de matérias, assuntos e indicações de prioridade refletem a opinião e experiência do autor, sem revisão, validação ou endosso por parte do MestreKronos. O Usuário que clonar e utilizar um plano de terceiro o faz por conta e risco próprios.
O MestreKronos não garante a atualidade, a correção, a adequação a nenhum edital específico, nem a qualidade técnica de planos criados por Usuários.
c) Nomenclatura e classificação
A distribuição de matérias e assuntos adotada na Plataforma segue um padrão didático próprio e não necessariamente coincide com a nomenclatura do edital de cada concurso, exame ou processo seletivo. Para a classificação oficial, o Usuário deve consultar o edital original publicado pela banca.
d) Natureza metodológica das sugestões
O planejamento gerado automaticamente, a distribuição de tempo, os intervalos de revisão e os métodos sugeridos pela Plataforma são sugestões metodológicas. O Usuário reconhece que sua adoção não configura garantia de aprovação ou de qualquer resultado.
Ao compartilhar um plano no Catálogo MK, o Usuário concede ao MestreKronos e aos demais Usuários da Plataforma uma licença não exclusiva e gratuita para visualizar, clonar e utilizar o plano dentro da Plataforma, pelo tempo em que o plano permanecer disponível.
O Usuário que compartilhou o plano:
As mesmas disposições aplicam-se a baralhos de Flash MKards e a quaisquer outros conteúdos que o Usuário opte por compartilhar na Plataforma.
Esta seção rege toda e qualquer publicação realizada por Usuários nos espaços interativos da Plataforma, incluindo, sem limitação: postagens e respostas no Fórum MK, comentários e avaliações de planos no Catálogo MK, comentários em Flash MKards compartilhados, publicações em murais e espaços de motivação, mensagens trocadas no contexto do Plano Mentor dentro da Plataforma, atividades em grupo e qualquer outro espaço de interação entre Usuários disponibilizado pelo MestreKronos.
Os conteúdos publicados nos espaços comunitários são de autoria dos respectivos Usuários, que respondem por eles nos termos da lei. O MestreKronos não os produz nem os revisa previamente, limitando-se a disponibilizar o ambiente em que são publicados e a atuar conforme o procedimento de moderação previsto na cláusula 9.6.
É expressamente vedada a publicação de conteúdo que:
Avaliações e comentários sobre planos do Catálogo MK e sobre mentores devem refletir a experiência real do Usuário e ser redigidos com boa-fé. O MestreKronos incentiva o compartilhamento honesto de experiências, desde que respeitados os limites desta seção.
É vedada a publicação de avaliações falsas, manipuladas ou motivadas por interesse comercial ou pessoal em prejudicar outro Usuário ou mentor. O MestreKronos pode remover avaliações que, a seu critério, sejam manifestamente inverídicas, maliciosas ou que violem estas diretrizes, sem necessidade de notificação prévia.
Opiniões publicadas sobre estratégias de estudo, interpretação de editais ou conteúdo de provas refletem exclusivamente a visão pessoal de quem as publica. O MestreKronos não valida nem endossa essas opiniões, e outros Usuários que as utilizem como referência o fazem por conta própria.
Ao publicar conteúdo nos espaços comunitários da Plataforma, o Usuário concede ao MestreKronos uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para armazenar, exibir, reproduzir e moderar esse conteúdo dentro da Plataforma, para fins de operação e manutenção dos espaços comunitários.
Quanto ao conteúdo publicado em áreas de acesso público da Plataforma, como avaliações e planos compartilhados, a licença abrange também sua reprodução em materiais de comunicação do próprio MestreKronos, sem uso de imagem ou voz do Usuário e mediante identificação exclusivamente por apelido de perfil. O Usuário poderá se opor a esse uso a qualquer tempo, mediante solicitação, sem efeito retroativo sobre materiais já veiculados.
Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, esta licença não autoriza o uso do conteúdo do Usuário fora da Plataforma sem consentimento específico. O uso do nome, da imagem ou da voz do Usuário, inclusive para divulgação de aprovações ou resultados, depende de autorização própria, específica e revogável, colhida separadamente destes Termos.
O MestreKronos mantém, na Plataforma, canal para que Usuários denunciem conteúdo publicado em desacordo com estas diretrizes, e recebe notificações de terceiros pelo e-mail suporte@mestrekronos.app.br.
As denúncias e notificações recebidas são analisadas de forma diligente, considerados o contexto e a finalidade informativa, educativa ou crítica do conteúdo, e o MestreKronos adotará as medidas que entender cabíveis, podendo monitorar, editar, mover, ocultar ou remover conteúdo publicado nos espaços comunitários, independentemente de notificação prévia.
O MestreKronos mantém registro das denúncias e notificações recebidas e das medidas adotadas, pelos prazos legais, para fins de comprovação de sua atuação.
A moderação de determinado conteúdo, ou sua ausência, não implica revisão, aprovação ou endosso, pelo MestreKronos, dos demais conteúdos publicados pelos Usuários.
A publicação de conteúdo em desacordo com estas diretrizes pode resultar, conforme a gravidade da infração e observado o disposto na cláusula 6.3, em: remoção do conteúdo sem aviso prévio; suspensão temporária do acesso aos espaços comunitários; suspensão ou encerramento definitivo da conta; e comunicação às autoridades competentes nos casos que configurem ilícito penal.
O MestreKronos não produz nem revisa previamente os conteúdos publicados por Usuários e não responde pelos danos deles decorrentes, ressalvadas as hipóteses em que a lei lhe atribua responsabilidade, atuando conforme o procedimento previsto na cláusula 9.6. A disponibilização do ambiente comunitário não transfere ao MestreKronos a autoria ou a responsabilidade que a lei atribui a quem publica.
10.1 O MestreKronos disponibiliza ferramentas tecnológicas que permitem a conexão e o acompanhamento entre mentores e mentorados ("Plano Mentor"), atuando exclusivamente como facilitador tecnológico dessa conexão, sem ser parte, intermediário, representante ou garantidor da relação de mentoria.
A contratação do serviço de mentoria ocorre diretamente entre o Mentor e o Mentorado, fora da Plataforma, mediante código de ativação fornecido pelo Mentor. O MestreKronos não processa, não retém e não garante quaisquer valores pagos a título de mentoria.
10.1.1 Ao ativar o Plano Mentor, o Mentor declara: (i) ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz; (ii) contratar e utilizar o Plano Mentor no exercício de atividade profissional ou empresarial, como insumo dessa atividade, não se qualificando como destinatário final para os fins do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) caso atue em nome de pessoa jurídica, possuir os poderes necessários para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
10.1.2 As disposições desta seção 10 regem especificamente a relação entre o MestreKronos e o Mentor e não afastam nem reduzem os direitos assegurados ao Usuário consumidor nas demais seções destes Termos.
10.2 O objeto do Plano Mentor limita-se à disponibilização das ferramentas de conexão e acompanhamento. A prestação da mentoria em si — sua qualidade, frequência, continuidade, conteúdo e resultado — é de responsabilidade exclusiva do Mentor, não integrando o objeto contratado junto ao MestreKronos. O MestreKronos não responde por compromissos assumidos pelo Mentor fora da Plataforma, pela interrupção da mentoria por decisão do Mentor, nem por danos decorrentes da relação entre Mentor e Mentorado.
10.2.1 Sem prejuízo do disposto nas normas de ordem pública, a responsabilidade do MestreKronos perante o Mentor, por qualquer título relacionado ao Plano Mentor, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Mentor ao MestreKronos nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
10.3 Disputas de qualquer natureza entre Mentor e Mentorado devem ser resolvidas diretamente entre as partes. O MestreKronos não atua como árbitro, mediador ou conciliador nessas relações, e não tem obrigação de intervir em conflitos decorrentes da prestação do serviço de mentoria.
10.4 O MestreKronos reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de Mentores que violem estas diretrizes, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ao Mentor ou ao Mentorado vinculado.
10.5 O Mentor responde, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por meio de sua conta e pelos Usuários e Mentorados que autorizar a acessar a Plataforma mediante os códigos de ativação que distribui, sendo pessoais e intransferíveis as respectivas credenciais.
10.5.1 O Mentor obriga-se a adotar as medidas necessárias para que a Plataforma não seja utilizada de forma indevida, incluindo o envio de mensagens não solicitadas, a publicação de material que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros e a veiculação de conteúdo ofensivo ou ilícito. Constatado o uso indevido, o MestreKronos poderá, independentemente de aviso prévio, bloquear ou suspender o acesso do Mentor, respondendo este pelos danos que causar a terceiros ou ao próprio MestreKronos.
10.5.2 O Mentor que tomar conhecimento de qualquer uso indevido da Plataforma ou de violação de direitos comunicará o fato imediatamente ao MestreKronos, para adoção das medidas cabíveis.
10.6 Inteligência artificial na área do Mentor. Os recursos de inteligência artificial disponibilizados ao Mentor têm caráter auxiliar e orientativo, produzem resultados automatizados que podem conter imprecisões e não substituem a análise do Mentor, que permanece integralmente responsável pelas orientações que transmite aos Mentorados. O Mentor não deve inserir nesses recursos dados pessoais sensíveis, dados de terceiros não vinculados à mentoria ou informações confidenciais, respondendo, com direito de regresso do MestreKronos, por eventual inserção indevida.
10.7 Mensagens automatizadas. O Mentor é responsável pelo conteúdo, pela frequência e pela adequação das mensagens automatizadas que configurar, obrigando-se a: (i) não utilizá-las para publicidade alheia à mentoria sem autorização do MestreKronos e do destinatário; (ii) não empregá-las para comunicações não solicitadas; (iii) assegurar mecanismo de recusa; e (iv) identificar de forma clara que a mensagem é automatizada ou gerada por inteligência artificial, não configurando atendimento humano. O MestreKronos poderá limitar volume e frequência e suspender o recurso em caso de abuso.
10.8 Proteção de dados na mentoria. No tratamento de dados dos Mentorados para a finalidade da mentoria, o Mentor atua como controlador independente, cabendo-lhe base legal própria, atendimento aos titulares e cumprimento da Lei nº 13.709/2018; o MestreKronos atua como controlador quanto à operação da Plataforma. As responsabilidades de cada parte observarão os papéis assim definidos, assegurado ao MestreKronos o direito de regresso.
10.8.1 O Mentor obriga-se a manter, perante seus Mentorados, política de privacidade e instrumentos próprios, com informação clara e destacada sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados realizados no contexto da mentoria, obtendo as autorizações necessárias dos titulares.
10.8.2 É vedado ao Mentor inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis dos Mentorados ou de terceiros, respondendo integralmente, perante o MestreKronos, os titulares e terceiros, pela disponibilização e pelo consequente tratamento indevido desses dados, com direito de regresso do MestreKronos.
10.9 Havendo contrato específico firmado entre o MestreKronos e o Mentor, suas cláusulas prevalecerão sobre as disposições desta seção naquilo que forem mais específicas.
10.10 O Mentor obriga-se a manter assinatura ativa do Plano Mentor enquanto prestar mentoria a Usuários que tenha conhecido por meio da vitrine de mentores ou de outros recursos da Plataforma. A constatação de que o Mentor deu continuidade à mentoria desses Usuários sem manter assinatura ativa autoriza o MestreKronos, sem prejuízo de outras medidas, a exigir o pagamento das assinaturas correspondentes ao período do descumprimento, sem prejuízo da reparação por perdas e danos que os excederem.
A Plataforma disponibiliza recursos de inteligência artificial que geram feedbacks, análises e recomendações de forma automatizada, entre os quais, exemplificativamente: (i) o Mestre IA, que gera feedbacks e recomendações personalizadas ao Usuário com base em seus dados de desempenho; (ii) o MKorretor de Redação, que realiza correção assistida de redações; e (iii) a ferramenta de apoio ao Mentor, que auxilia na análise dos relatórios de desempenho de seus Mentorados. As solicitações são processadas por provedor de inteligência artificial contratado pelo MestreKronos, identificado na Política de Privacidade.
11.1 Os conteúdos gerados pelos recursos de inteligência artificial são produzidos de forma automatizada e têm caráter exclusivamente orientativo. Não substituem orientação profissional de qualquer natureza, incluindo pedagógica, psicológica, jurídica ou relacionada à saúde, nem a análise e o julgamento próprios do Usuário ou do Mentor.
11.2 O MestreKronos não garante a precisão, a completude ou a adequação dos conteúdos gerados para situações individuais específicas. A qualidade dos resultados está diretamente relacionada à regularidade e à precisão dos dados registrados.
11.2.1 Os recursos de inteligência artificial podem produzir informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas. O Usuário e o Mentor devem conferir em fontes oficiais — especialmente editais, legislação e comunicados das bancas — qualquer informação relevante obtida por meio desses recursos, antes de utilizá-la em suas decisões de estudo ou nas orientações transmitidas aos Mentorados.
11.3 O Usuário é o único responsável pelas decisões que tomar com base nos conteúdos gerados. O Mentor permanece integralmente responsável pelas análises e orientações que transmitir aos seus Mentorados, ainda que produzidas com o auxílio dos recursos de inteligência artificial. Aplicam-se limites de uso (cotas) para garantir a disponibilidade do serviço, sendo o uso registrado para fins de segurança e controle de abuso.
11.4 Não devem ser inseridos, nos recursos de inteligência artificial, dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais. É igualmente vedada a inserção de dados pessoais de terceiros, ressalvado o tratamento, pelo Mentor, de dados de seus Mentorados estritamente para a finalidade da mentoria, hipótese em que se aplica o disposto na cláusula 10.8. Aquele que inserir informações em desacordo com esta cláusula responde pela inserção indevida, com direito de regresso do MestreKronos. Caso o Usuário insira tais dados, o respectivo tratamento observará o disposto na Política de Privacidade.
11.5 As interações com os recursos de inteligência artificial poderão ser utilizadas pelo MestreKronos para monitoramento de qualidade, segurança e aprimoramento das funcionalidades, nos termos da Política de Privacidade.
11.6 O Usuário e o Mentor poderão utilizar os conteúdos gerados em resposta às suas solicitações para as finalidades de estudo e de mentoria, respectivamente, reconhecendo que conteúdos idênticos ou semelhantes podem ser gerados para outros Usuários e que resultados produzidos por inteligência artificial podem não ser passíveis de proteção por direitos autorais.
11.7 A correção de redações por inteligência artificial tem caráter auxiliar e orientativo, não é oficial nem equivalente à correção realizada por bancas examinadoras, e a nota eventualmente atribuída não vincula qualquer instituição. O texto submetido permanece de titularidade de quem o produziu, aplicando-se ao seu tratamento o disposto nas cláusulas 11.4 e 11.5 e na Política de Privacidade.
11.8 Os recursos de inteligência artificial não prestam orientação de saúde, psicológica, médica ou de emergência e não devem ser utilizados em situações de crise, nem como base para orientações dessa natureza dirigidas a Mentorados.
12.1 Os aplicativos móveis oficiais do MestreKronos podem solicitar permissões do dispositivo estritamente necessárias ao funcionamento — por exemplo, notificações (lembretes de estudo e avisos) e, opcionalmente, acesso a fotos/câmera apenas quando o Usuário escolhe definir um avatar ou enviar imagens a funcionalidades que o exijam. As permissões podem ser gerenciadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo.
12.2 Os aplicativos dão acesso à Plataforma no plano gratuito e nos planos pagos. Conforme a seção 4, a assinatura é contratada e gerenciada pela web; os aplicativos não realizam venda de conteúdo digital dentro do app.
12.3 As lojas de aplicativos e os fornecedores de sistemas operacionais não são partes destes Termos, não prestam o serviço, não oferecem suporte e não respondem por reclamações relativas à Plataforma, que devem ser dirigidas exclusivamente ao MestreKronos. Aplicam-se, adicionalmente, os termos e políticas da respectiva loja quanto ao download e à utilização do aplicativo.
13.1 O MestreKronos empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não assegura funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Manutenções serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor utilização e com comunicação prévia.
13.2 A obrigação do MestreKronos é de meio e consiste em disponibilizar, em condições adequadas de uso, as ferramentas de planejamento, execução e acompanhamento de estudos descritas na seção 2. Não integra o objeto contratado, nem é prometido pelo MestreKronos, qualquer resultado em prova, concurso ou exame, cujo desempenho depende de fatores alheios ao serviço, inclusive da dedicação e das escolhas do próprio Usuário.
13.3 O MestreKronos não responde por interrupções, indisponibilidades ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, assim compreendidos, exemplificativamente: falhas ou atrasos nos serviços de conexão à internet, hospedagem, energia elétrica e meios de pagamento; ações governamentais; e ataques cibernéticos.
13.4 O funcionamento da Plataforma depende de fatores sob controle do Usuário, sendo responsabilidade deste manter equipamentos, conexão e programas compatíveis com os requisitos mínimos informados pelo MestreKronos.
13.5 O MestreKronos adota medidas técnicas e administrativas de segurança e realiza rotinas de backup. É responsabilidade do Usuário a guarda de suas credenciais de acesso e o conteúdo que insere, altera ou exclui na Plataforma por meio de sua conta.
13.6 Os conteúdos publicados por Usuários nos espaços comunitários e os conteúdos gerados por inteligência artificial observam, respectivamente, o disposto nas seções 9 e 11, inclusive quanto à responsabilidade por sua publicação e pelas decisões tomadas com base neles.
13.7 O MestreKronos responde pelos danos a que der causa, nos termos da legislação aplicável, não se estendendo essa responsabilidade a danos decorrentes de causas a ele não imputáveis, nem a resultados que não integrem o objeto contratado.
14.1 O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma ou por e-mail, podendo fazê-lo pelo mesmo meio utilizado na contratação. O acesso permanecerá ativo até o término do período já pago, não havendo novas cobranças a partir de então, observado o disposto na cláusula 4.4 quanto ao pagamento parcelado.
14.2 O MestreKronos poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, salvo em casos de urgência ou de determinação legal, observadas, quanto às consequências, as seções 6 e 9.
14.3 O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, pela Plataforma, pelos aplicativos móveis ou pela página pública de exclusão de conta. A exclusão é processada imediatamente após a confirmação e é irreversível: uma vez excluídos, os dados e conteúdos não poderão ser recuperados pelo MestreKronos. É responsabilidade do Usuário salvar previamente os conteúdos que deseje conservar.
14.4 Ainda que solicitada a exclusão, o MestreKronos poderá conservar determinados dados pelo período e na medida necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à prevenção de fraudes e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018 e da Política de Privacidade.
14.5 O encerramento da conta do Usuário não afeta as cópias de planos de estudo e baralhos de flashcards licitamente clonadas por outros Usuários antes do encerramento, nem os conteúdos compartilhados que permaneçam disponíveis na Plataforma de forma anonimizada, nos termos da seção 8.
14.6 No caso do Mentor, o encerramento da conta, por qualquer motivo, observa também o disposto na seção 10, respondendo o Mentor perante seus Mentorados pelos efeitos da descontinuidade da mentoria, sem que disso decorra obrigação de indenizar a cargo do MestreKronos.
15.1 Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que aplicável, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
15.2 O MestreKronos mantém canais de atendimento indicados na Plataforma e no endereço suporte@mestrekronos.app.br, comprometendo-se a receber e responder às manifestações dos Usuários. As partes envidarão esforços para resolver de forma amigável eventuais controvérsias.
Os Usuários de planos pagos têm prioridade na ordem de atendimento das solicitações individuais — dúvidas, orientações e pedidos —, sem que disso decorra prazo determinado de resposta para qualquer modalidade. O relato de falhas e defeitos da Plataforma é tratado segundo a sua gravidade, independentemente do plano do Usuário.
15.3 Não alcançada a solução amigável, aplicam-se as seguintes regras de competência:
15.3.1 Às controvérsias envolvendo Usuário na condição de consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
15.3.2 Às controvérsias decorrentes de relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive as relativas à condição de Mentor e ao Plano Mentor, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro.
O MestreKronos pode, a seu exclusivo critério, modificar, aprimorar, suspender temporariamente ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, incluindo algoritmos, integrações e recursos existentes. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.
A modificação ou descontinuação de funcionalidades não constitui rescisão contratual, não gera direito a reembolso proporcional e não caracteriza descumprimento destes Termos, desde que as funcionalidades essenciais da Plataforma — cronograma, sessões de estudo e acompanhamento de progresso — permaneçam disponíveis, ressalvado o disposto nas cláusulas 16.1 e 16.2.
16.1 Descontinuação de modalidades e do plano gratuito. O MestreKronos poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar modalidades de acesso ou planos, inclusive o plano gratuito, bem como deixar de aceitar novos cadastros em qualquer modalidade. A descontinuação de modalidade gratuita não constitui rescisão contratual, não gera direito a indenização ou compensação de qualquer natureza e não caracteriza descumprimento destes Termos. As assinaturas pagas vigentes observam o disposto na cláusula 16.2.
16.2 Encerramento da Plataforma. O MestreKronos poderá, a qualquer momento, encerrar definitivamente a Plataforma, no todo ou em parte. Nessa hipótese, bem como na descontinuação de modalidade que alcance assinaturas pagas vigentes, o Usuário com assinatura paga em curso fará jus à restituição proporcional dos valores correspondentes ao período não usufruído ou, a critério do MestreKronos, à manutenção do acesso até o término do período já pago. O encerramento da Plataforma ou a descontinuação de modalidades na forma desta seção não caracteriza descumprimento destes Termos nem gera outros direitos além dos previstos nesta cláusula.